Municípios ficarão com 25% e Estados com 75% da receita

A presidente Dilma Rousseff editou a Medida Provisória nº 629, para liberar R$ 1,950 bilhão aos Estados e municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País. A MP está publicada no Diário Oficial da União – DOU desta quinta-feira (19). Segundo o texto, o montante será entregue aos entes em 30 dias, ou seja, deverá ser creditado em 20 de janeiro de 2014, em parcela única.

Esse crédito é repassado a estados e municípios, na conta Auxílio para Fomento das Exportações (FEX), e tem como objetivo complementar os recursos da Lei Kandir. Por se tratar de recurso orçamentário, não há desconto do Fundeb nem vinculação com educação e saúde, o recurso é livre.

Do total a ser repassado, a União entregará 75% ao Estado e 25% aos seus municípios. O rateio entre os Municípios obedecerá aos coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, de seus respectivos Estados, aplicados no exercício de 2013. A participação de Minas Gerais no bolo é de 21,65%.